Termos e Condições — P295 A Loja Preta – Comércio e Prestação de Serviços (SU), Lda.
Última actualização: 24 de Março de 2026
Nota importante: Este documento é um modelo informativo e deve ser validado por advogado ou jurista habilitado em Angola antes da publicação. A aplicação concreta depende do produto, do tipo de cliente, do método de venda, da forma de pagamento e das regras sectoriais aplicáveis.
1. Identificação da empresa
O website https://theblackstore.net é explorado por:
A Loja Preta – Comércio e Prestação de Serviços (SU), Lda., que exerce a sua actividade comercial através da marca The Black Store.
A empresa deve assegurar que a denominação social, o NIF, o endereço, os contactos e a marca correspondem exactamente aos dados constantes dos respectivos registos, licenças, facturas e demais documentos comerciais.
2. Objecto, informação pré-contratual e aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso ao website, a utilização dos seus serviços e a compra de produtos comercializados pela The Black Store.
Antes de concluir a encomenda, o cliente deve ter acesso, de forma clara, compreensível e facilmente consultável, às informações legalmente exigidas, incluindo, quando aplicável:
Ao efectuar uma encomenda, o cliente declara que teve acesso a estas informações e aceita os presentes Termos, sem prejuízo dos direitos imperativos previstos na legislação angolana.
A aceitação dos Termos deve ser obtida através de uma acção expressa, como a selecção de uma caixa de confirmação no checkout. A caixa não deve estar pré-seleccionada.
A simples navegação no website não implica aceitação de uma compra nem de obrigações de pagamento.
3. Requisitos para comprar
Para efectuar uma encomenda, o cliente deve:
As compras efectuadas por menores devem ser realizadas ou autorizadas pelos respectivos pais ou representantes legais, quando exigido pela lei.
A empresa pode solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias para confirmar a identidade, a entrega ou o pagamento, respeitando as regras aplicáveis à protecção de dados pessoais.
4. Processo de encomenda e formação do contrato
O processo de compra compreende as seguintes etapas:
O botão final deve indicar claramente que o envio da encomenda implica uma obrigação de pagamento, por exemplo: “Encomendar e pagar”, “Confirmar encomenda com obrigação de pagamento” ou expressão equivalente.
Antes de finalizar, o cliente deve poder corrigir erros, alterar quantidades, modificar os dados introduzidos ou remover produtos.
A mensagem automática “encomenda recebida” confirma apenas a recepção técnica do pedido. Salvo indicação diferente no checkout, o contrato de compra considera-se concluído quando a The Black Store confirmar a disponibilidade do produto, o preço aplicável e as condições de pagamento.
Se a empresa pretender considerar a encomenda aceite imediatamente após o envio, essa regra deve ser apresentada de forma clara antes da conclusão da compra. A empresa não deve reservar-se um poder discricionário ilimitado para cancelar encomendas já aceites.
A confirmação da encomenda deve ser enviada num suporte que o cliente possa conservar e reproduzir, como e-mail, PDF ou mensagem equivalente, contendo pelo menos:
As informações da encomenda serão conservadas pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais, fiscais, contabilísticas e contratuais. O cliente pode solicitar uma cópia dos dados da sua encomenda através dos contactos indicados.
A língua utilizada na contratação é o português.
5. Produtos, descrições e disponibilidade
A The Black Store procura apresentar descrições, imagens, tamanhos, cores, capacidades, preços e características correctas.
As imagens são meramente ilustrativas quando tal for indicado. Podem existir pequenas diferenças de cor resultantes do ecrã, iluminação ou fotografia, desde que não alterem materialmente a natureza, qualidade, quantidade, funcionalidade ou conformidade do produto.
A empresa não pode utilizar esta ressalva para justificar diferenças relevantes entre o produto anunciado e o produto entregue.
Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade. Quando um produto ficar indisponível antes da conclusão do contrato, a empresa informará o cliente e poderá propor produto equivalente ou cancelar a encomenda.
Quando a indisponibilidade ocorrer depois da conclusão do contrato, a empresa deve informar o cliente sem demora injustificada e restituir os valores pagos relativamente ao produto não fornecido, sem prejuízo de outros direitos legalmente aplicáveis.
A The Black Store pode corrigir erros evidentes de descrição, preço ou stock antes da conclusão do contrato, informando o cliente. Se o erro for detectado depois da conclusão do contrato, a empresa não deve cancelar automaticamente a encomenda sem avaliar os direitos do cliente e sem comunicar a razão e a solução aplicável.
6. Preços, moeda, impostos e encargos
Os preços devem ser apresentados de forma clara e indicar a moeda aplicável.
Se os preços do catálogo forem apresentados em dólares dos Estados Unidos da América — USD —, o website deve mostrar, antes da confirmação da encomenda, o preço final a pagar em Kwanzas, incluindo os impostos e encargos obrigatórios conhecidos.
O pagamento é efectuado em Kwanzas, utilizando a taxa de conversão indicada pela loja:
US$ 1 = 1.000 Kz
Exemplos:
A taxa de conversão deve ser apresentada antes da conclusão da compra e não pode ser alterada depois da aceitação da encomenda, salvo se o cliente aceitar expressamente a alteração ou se esta resultar de uma exigência legal aplicável.
O preço total deve indicar separadamente, quando aplicável:
Não podem ser cobrados encargos adicionais que não tenham sido apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda, salvo encargos impostos directamente por autoridades públicas e que não pudessem razoavelmente ser calculados ou conhecidos no momento da compra.
Nas encomendas internacionais, os impostos, direitos aduaneiros e encargos cobrados pelas autoridades do país de destino podem ser suportados pelo cliente quando isso for legalmente permitido e tiver sido claramente informado antes da compra. A empresa deve indicar, tanto quanto possível, se esses valores não estão incluídos no preço apresentado.
7. Formas de pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados antes da conclusão da encomenda.
Para moda, calçado, acessórios e outros produtos elegíveis, poderá estar disponível o pagamento no acto da entrega em Angola.
Os produtos electrónicos exigem pagamento antecipado, salvo autorização expressa da The Black Store. Esta condição deve ser apresentada antes de o cliente concluir a encomenda.
A encomenda poderá ser suspensa ou cancelada se o pagamento não for confirmado dentro do prazo indicado, desde que o cliente seja informado e não sejam prejudicados direitos já adquiridos.
A The Black Store nunca solicitará palavras-passe bancárias, códigos secretos, PIN ou códigos de autenticação fora dos procedimentos seguros do respectivo prestador de pagamento.
A empresa deve emitir factura, recibo ou documento equivalente sempre que exigido pela legislação fiscal aplicável. A emissão de documentos fiscais deve respeitar as regras vigentes em Angola, incluindo as aplicáveis à facturação electrónica, quando sejam aplicáveis à empresa ou à operação.
8. Entregas
A entrega é gratuita em Angola, salvo indicação diferente apresentada antes da compra.
O cliente deve fornecer endereço completo, incluindo província, município, bairro, rua, ponto de referência e telefone activo.
A empresa deve indicar, antes da compra, o prazo estimado ou o período previsível de entrega. A expressão “prazo estimado” não deve ser utilizada para afastar indefinidamente a obrigação de entrega.
Os prazos podem variar conforme:
Em caso de atraso relevante, a The Black Store informará o cliente e indicará a nova previsão de entrega. Se a entrega não ocorrer dentro do prazo acordado ou de um prazo adicional razoável, o cliente poderá solicitar o cancelamento e o reembolso, sem prejuízo de outros direitos previstos na lei.
Nas encomendas internacionais, o custo da entrega, transporte, seguro, impostos aduaneiros e demais encargos associados deve ser comunicado antes do envio. A empresa deve indicar quem suporta cada encargo e quais os riscos e responsabilidades aplicáveis ao transporte.
9. Recepção da encomenda
No momento da entrega, o cliente deve, quando possível, verificar:
Qualquer dano visível ou divergência deve ser comunicado logo que razoavelmente possível, acompanhado do número da encomenda e, quando necessário, de fotografias.
A falta de comunicação imediata, a assinatura do comprovativo de entrega ou a confirmação de recepção não eliminam os direitos do cliente relativamente a defeitos ocultos, falta de conformidade, produto errado ou quantidade incorrecta.
O risco de perda ou dano do produto deve ser regulado de acordo com a legislação aplicável e não deve ser transferido para o consumidor antes da entrega efectiva, salvo disposição legal válida em sentido diferente.
10. Conformidade, reclamações, trocas e devoluções
A The Black Store responde pela conformidade dos produtos entregues com a descrição, quantidade, qualidade, funcionalidade, segurança e demais características anunciadas, nos termos da legislação angolana aplicável.
O cliente pode apresentar reclamação quando exista, nomeadamente:
A empresa deve avaliar a reclamação sem impor ao cliente encargos ou procedimentos desproporcionais. Quando a falta de conformidade seja imputável à empresa ou esteja abrangida pela garantia legal ou contratual, a solução poderá incluir reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, conforme a natureza do problema e os direitos previstos na lei.
Os prazos legais aplicáveis não podem ser reduzidos por estes Termos. A empresa deve indicar, na página do produto, factura, certificado ou documento de garantia, os prazos e condições concretamente aplicáveis.
Trocas voluntárias
Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, a The Black Store pode aceitar trocas voluntárias de tamanho ou cor no prazo de 30 dias após a entrega para artigos de moda e 7 dias para electrónicos, desde que:
Esta troca voluntária é uma política comercial adicional e não substitui nem limita os direitos do cliente por defeito, falta de conformidade, produto errado ou outro fundamento legal.
Os custos logísticos de uma troca voluntária devem ser comunicados antes da recolha e não podem ser cobrados quando o erro ou defeito seja imputável à The Black Store.
Produtos excluídos de trocas voluntárias
Podem ser excluídos da troca voluntária, quando tal seja justificado pela sua natureza e permitido por lei:
A exclusão não se aplica quando o produto apresentar defeito, não corresponder ao anunciado ou existir outro direito legal do consumidor.
11. Garantia de produtos electrónicos
A garantia legal e, quando exista, a garantia comercial de cada equipamento electrónico devem ser indicadas na página do produto, factura, recibo, certificado ou documento entregue ao cliente.
A garantia comercial deve indicar claramente:
Podem não estar abrangidos pela garantia comercial, salvo imposição legal:
Qualquer exclusão deve ser demonstrada e não pode afastar os direitos legais do consumidor relativamente a defeitos existentes no momento da entrega ou a falta de conformidade.
A empresa não deve rejeitar automaticamente uma reclamação com base numa avaliação técnica unilateral. O cliente deve receber informação sobre o diagnóstico, a solução proposta e, quando aplicável, a possibilidade de apresentar elementos adicionais ou solicitar nova avaliação.
12. Cancelamento, resolução e reembolso
O cliente pode solicitar o cancelamento antes da expedição ou entrega, sem prejuízo das despesas ou consequências legalmente permitidas e previamente comunicadas.
Se a encomenda já tiver sido entregue, aplicam-se as regras de conformidade, trocas, devoluções e demais direitos legais do consumidor.
A The Black Store poderá cancelar uma encomenda antes da conclusão do contrato quando:
A suspeita de fraude deve basear-se em elementos objectivos. A empresa não deve cancelar arbitrariamente uma encomenda já aceite nem utilizar esta cláusula para discriminar clientes ou evitar obrigações legais.
Quando existir direito a reembolso, a empresa deve devolver os valores pagos dentro do prazo legal ou, na falta de prazo específico, sem demora injustificada. O reembolso deve ser efectuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente com o cliente ou impossibilidade justificada.
A empresa não pode impor crédito em loja ou vale como única forma de reembolso quando o cliente tenha direito à restituição do dinheiro.
13. Utilização proibida do website
É proibido:
A loja poderá suspender o acesso, bloquear contas ou cancelar encomendas quando existam motivos objectivos relacionados com segurança, fraude ou utilização ilícita. A medida deve ser proporcional e não pode prejudicar direitos já adquiridos pelo cliente.
14. Propriedade intelectual
Os textos, fotografias próprias, vídeos, design, logótipos, elementos gráficos e demais conteúdos originais da The Black Store estão protegidos pela legislação aplicável.
As marcas de fabricantes e terceiros pertencem aos respectivos titulares. A sua apresentação identifica os produtos comercializados e não significa necessariamente representação oficial, parceria ou afiliação.
É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial dos conteúdos da loja sem autorização escrita, salvo nos casos permitidos por lei.
15. Responsabilidade
A The Black Store responde pelas obrigações que lhe sejam legalmente atribuídas, incluindo as relativas à conformidade dos produtos, informação ao consumidor, entrega, facturação, garantias e tratamento de reclamações.
A empresa não será responsável por falhas resultantes exclusivamente de:
Esta cláusula não exclui nem limita responsabilidade por dolo, culpa grave, incumprimento de obrigações legais, defeitos do produto, danos causados ao consumidor ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser afastada por lei.
Nenhuma disposição destes Termos impede o cliente de exercer direitos de reclamação, garantia, indemnização, resolução ou recurso às autoridades e tribunais competentes.
16. Privacidade e protecção de dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade da The Black Store e pela legislação angolana aplicável, incluindo a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, quando aplicável.
A empresa deve informar o cliente, de forma clara, sobre:
Os dados necessários para confirmação, pagamento, entrega, assistência, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais podem ser tratados na medida necessária para essas finalidades.
O consentimento para marketing, newsletters ou comunicações promocionais deve ser separado da aceitação dos Termos e não deve ser condição para efectuar uma compra, salvo fundamento legal válido.
17. Comunicações comerciais
A The Black Store só enviará comunicações promocionais quando exista consentimento válido ou outro fundamento legal permitido.
O cliente deve poder cancelar a subscrição de comunicações promocionais de forma simples, gratuita e eficaz.
As comunicações comerciais devem identificar a empresa e não podem utilizar práticas enganosas, agressivas ou susceptíveis de induzir o consumidor em erro.
18. Alterações aos Termos
A The Black Store poderá actualizar estes Termos para reflectir alterações legais, comerciais ou tecnológicas.
As alterações serão publicadas no website com a nova data de actualização. À encomenda aplica-se a versão dos Termos apresentada e aceite no momento da compra.
As alterações não podem modificar retroactivamente direitos ou obrigações relativos a contratos já concluídos, salvo quando tal seja exigido por lei ou aceite pelo cliente.
Quando uma alteração afectar de forma relevante contratos continuados ou serviços em curso, a empresa deve informar o cliente com antecedência razoável e permitir o exercício dos direitos legalmente aplicáveis.
19. Lei aplicável e resolução de conflitos
Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola.
Em caso de reclamação, o cliente deve poder contactar directamente a The Black Store através dos meios indicados na secção 20. A empresa deve responder dentro de prazo razoável e fornecer uma solução ou explicação fundamentada.
O cliente pode recorrer às entidades administrativas competentes em matéria de comércio e defesa do consumidor, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais legalmente competentes.
Nada nestes Termos obriga o consumidor a submeter-se exclusivamente a arbitragem, mediação ou foro diferente daquele que lhe seja garantido pela legislação aplicável.
20. Contactos
A Loja Preta – Comércio e Prestação de Serviços (SU), Lda.
Marca: The Black Store
NIF: 5003431100
Rua Pedro Bernardes, Prédio 295, cave, porta B
Luanda – Angola
Telefone/WhatsApp: +244 923 975 402
E-mail: p295theblackstore@icloud.com
Website: https://theblackstore.net
